O SIM, foi mais um projeto de lei colocado pelo vereador João Cabral, aprovado pela câmara municipal em 2010.
Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de São Paulo do Potengi-RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal.
A lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de São Paulo do Potengi-RN.
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