Semanalmente, disponibilizaremos para você leitor, todos os Projetos de Leis de iniciativa do Mandato popular vereador João Cabral, nos últimos três anos, aprovados na Câmara Municipal.
São todos resumos que explicarão de forma simplificada no que consiste cada Lei e sua importância para a população potengiense. Hoje, abordaremos sobre a Lei Nº 743/2010 sancionada dia 16 julho de 2010, que dispõe sobre o CMOP (Conselho Municipal do Orçamento Participativo), mais uma conquista do vereador e do povo!
O que é Orçamento Participativo?
É a comunidade decidindo junto com o governo municipal onde os investimentos serão aplicados, através de um processo de debates em todos os bairros, comunidades e com a participação das entidades representativas das categorias profissionais existente no município.
O dinheiro público, arrecadado através de impostos e taxas, pode ser aplicado no melhoramento das ruas, na construção de esgotos, recuperação da rede escolar e da saúde; ou seja, pode interferir diretamente na qualidade de vida de cada cidadão, de cada família de São Paulo do Potengi.
Portanto, é muito importante que você participe das decisões onde serão aplicados tais recursos!
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